O advogado de Robinho, Eduardo Alckmin, tentava obrigar o governo da Itália a enviar uma cópia na íntegra do processo que condenou o jogador a 9 anos pelo crime de estupro coletivo, cometido em 2013. Com a rejeição por parte do STJ, o processo para prender o ex-camisa 7 do Peixe em cadeia no Brasil pode avançar.

Caso isso aconteça, a defesa de Robinho terá um pedido de 15 dias para contestar o pedido de execução da pena. Na tribuna, Alckmin pediu mais tempo e disse que tentará solicitar a Itália por conta própria a cópia integral traduzida. O STJ concordou em dar mais tempo à defesa.

“Evidentemente há dificuldades. Robinho é um jogador que não está exercendo seu múnus [trabalho], tem dificuldade econômica. Eu perguntaria então se seria possível fixar o prazo um pouco maior para que se providencie a tradução juramentada”, justificou o advogado de Robinho em trecho reproduzido pelo UOL.

Vale reforçar que, apesar da declaração do advogado, no patrimônio de Robinho constam ao menos 20 imóveis e 8 carros, como informou o colunista do UOL, Diego Garcia.

O ministro ainda destacou que a medida é importante para garantir um possível cumprimento de pena. Francisco Falcão ainda ressaltou que é incomum a apreensão do passaporte, mas que acaba sendo justificada já que Robinho tem condições de deixar o país, assim como ocorreu na Itália. “O representado (Robinho) foi condenado a pena de 9 anos de prisão, por decisão transitada em julgado (sem chances de recursos) no exterior, pela prática de crime grave e de repercussão internacional, e detém condição socioeconômica que possibilita eventual evasão da jurisdição brasileira, o que autoriza a decretação da medida excepcional, com fulcro no disposto nos art. 282 e 320 do Código de Processo Penal”.

De acordo com informações do portal G1, a decisão do ministro atende a um pedido do Ministério Público Federal. A defesa do jogador, inclusive, destacou que Robinho tomou a iniciativa de entregar os documentos de forma espontânea. Vale relembrar que o governo italiano havia pedido a extradição do jogador, negada pelo governo brasileiro por conta da Constituição.

Com a negativa, a alterativa no governo italiano foi pedir que Robinho cumprisse a pena de nove anos de prisão por estupro no Brasil. Buscando retardar a ação pelo STJ, os advogados do jogador pediram que o governo da Itália apresentasse uma cópia integral do processo, negado pelo ministro. “Entretanto, conforme consta da sentença submetida à homologação, o interessado foi regularmente representado por advogado por ele constituído, inexistindo razão para que se presuma, sem qualquer indicação precisa e objetiva, haver irregularidade no procedimento estrangeiro”, destacou o ministro.

O Governo da Itália pede que Robinho cumpra pena de 9 anos de cadeia por estupro, cometido em 2013, crime pelo qual foi condenado por um tribunal de Milão. Na última quinta (16), o jogador foi visto em uma pelada em clube de Santos, onde tirou foto com fãs e torcedores.

Reportagem do colega Diego Garcia, do UOL Esporte, informou, nesta sexta (17), que Robinho vem reclamando estar sofrendo constrangimento da imprensa pela repercussão de seu caso. Seus advogados enviaram uma petição ao STJ em que apontam “jornalistas na porta de sua casa” há dias.

De acordo com Robinho, a “perseguição” da mídia vem causando constrangimento aos moradores do edifício onde mora, no Bairro da Aparecida, em Santos, em especial a seus filhos. A defesa do atacante ironizou o Ministério Público, que procurou o atleta em São Vicente.

“Estranha a informação prestada pelo MP, pois o endereço é publicamente conhecido”, disse a defesa de Robinho em documento obtido com exclusividade pelo UOL. Obviamente que a reclamação do jogador quanto a jornalistas na porta de casa causou revolta nas redes sociais.

Robinho também pediu que o STJ exija da Itália o envio do processo inteiro (e traduzido). Os documentos foram protocolados pela nova defesa do jogador, que assumiu o caso que corre no STJ. Como de praxe, a Justiça italiana mandouapenas a sentença, junto com uma tradução juramentada.

Conforme informações da reportagem, a ministraMaria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ e responsável pelo caso, ainda não decidiu se acata o pedido de Robinho.

A publicação da decisão ocorreu após o início da Assembleia Geral que debatia nova sanção a Caboclo, que deveria ser afastado em definitivo da entidade, todavia a CBF não sabe dizer se a Assembleia desta quinta-feira, 24, terá validade, tendo em vista a decisão do STJ. Outro detalhe que ainda não ficou definido é quem irá assumir o cargo.

De acordo com informações publicadas no GE, para a Confederação ainda não está claro se quem assumirá a nova função é Dino Gentile, diretor de patrimônio, ou Carlos Eugenio Lopes, vice-presidente jurídico. Porém, como no estatuto da CBF não existe o cargo de VP jurídico, sendo assim Carlos Eugênio Lopes, seria considerado diretor jurídico, além disso, ele é mais velho que Dino Gentile, porém o cargo exercido por Carlos Eugenio é o que vem gerando dúvidas.

O Ministério Público contesta a legalidade da eleição da CBF, devido uma assembleia-geral que foi realizada em março de 2017 sem a presença dos clubes, que definiu novas regras para as eleições. Segundo o procurador Rodrigo Terra, que acionou a CBF em 2017, a mudança “não seguiu as regras democráticas previstas pela legislação”.

“A votação foi ilegal ao não dar chance aos opositores de viabilizar uma candidatura. Além de manter as federações como maioria no colégio eleitoral, a cláusula de barreira inviabiliza qualquer candidatura de oposição e favorece o grupo político que há décadas se mantém no poder lá. Por isso, queremos uma nova votação com chances iguais”, disse Terra.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

A relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento.“Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou a Agência Brasil.