No conteúdo de falsas propagandas, os criminosos “usam de forma ilícita o nome das unidades da Receita Federal responsáveis pelas atividades de controle aduaneiro” (as alfândegas), na tentativa de simular veracidade na aplicação do golpe, informa.

A Receita Federal esclarece que nem ela nem as alfândegas comercializam qualquer tipo de mercadoria. “Essas unidades são responsáveis por gerir e executar atividades de controle aduaneiro, de atendimento e orientação ao cidadão e as relativas ao combate aos ilícitos tributários e aduaneiros”, afirmou o órgão em comunicado.

“Inclusive à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e munições e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observadas as competências específicas de outros órgãos”, finalizou o aviso.

Anteriormente, o prazo ia até o dia 29 de abril, no entanto, a Receita Federal prorrogou devido à pandemia da Covid-19. Além da declaração de ajuste anual do IR para pessoas físicas, também foi adiado o prazo de envio da declaração final de espólio e da declaração de saída definitiva do país.

As declarações podem ser feitas por meio do Programa Gerador da Declaração, disponível nosite oficial da Receita Federal, oupelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. A estimativa é que sejam entregues este ano cerca de 34,1 milhões de declarações. Confira abaixo quem é obrigadOa declarar o Imposto de Renda neste ano:

• Contribuintes com rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
• Pessoas com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000;
• Pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021 tiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000

“A prorrogação visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados”, diz a instrução normativa. Além da declaração de ajuste anual do IR para pessoas físicas, também foi adiado o prazo de envio da declaração final de espólio e da declaração de saída definitiva do país.

A estimativa é que sejam entregues este ano cerca de 34,1 milhões de declarações. Quem é obrigado a declarar e não o fizer, ou enviar fora do prazo, terá que pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, e, no máximo, o correspondente a 20% do imposto devido.

É obrigado a declarar o Imposto de Renda, em 2022:

• Contribuintes com rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
• Pessoas com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000;
• Pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021 tiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000

Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de menos de dois meses: de 7 de março a 29 de abril. No ano passado, o prazo para declarar foi estendido por conta da pandemia da Covid-19. Vale destacar que, segundo a Receita Federal, quem não fizer a declaração dentro do prazo pode receber multa mínima de R$ 165,74.

Entre as novidades no sistema, está a possibilidade de receber a restituição ou pagar valores devidos via Pix, a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala a partir da autenticação gov.br em nível prata e ouro, e a possibilidade de fazer o preenchimento da declaração em dispositivos móveis.

Quem deve declarar:

– Contribuintes com rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

– Pessoas com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000;

– Pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021 tiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000

Documentos necessários:

• CPF;
• Informes de rendimentos da(s) fonte(s) pagadora(s), inclusive de aplicações financeiras;
• Dados atualizados da conta bancária para restituição ou débitos do imposto apurado;
• Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
• Endereço atualizado;
• Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregue;
• Atividade profissional exercida atualmente;
• Recibos e comprovantes de pagamento que geram dedução no cálculo do imposto, por exemplo: despesas médicas, plano de saúde, despesas com educação / instrução;
• Outros documentos como os que comprovam a aquisição ou venda de bens e direitos para serem devidamente declarados.

Neste ano, estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.

O auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, lembra que o auxílio emergencial está entre os considerados tributáveis. “Se a pessoa recebeu, além do salário, auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite [R$28,5 mil], ela estará obrigada a apresentar declaração de IR. Não significa que está obrigada por conta do auxílio emergencial, mas porque, como esse auxílio é rendimento tributável, ele, somado aos demais rendimentos tributáveis e ultrapassando o limite definido pela norma, faz com que o cidadão fique obrigado a apresentar a declaração”, disse o auditor ao detalhar as novas regras definidas pela Receita.

“Da mesma maneira, será para aquelas pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, que estejam acima de R$ 40 mil”. É o caso, por exemplo, do microempreendedor individual (MEI) que recebeu rendimentos isentos acima desse limite. “A declaração fica obrigatória não por se tratar de um MEI, mas por ele ter recebido rendimentos acima do limite legal”, acrescentou.

Continuam também obrigados a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como pessoas que têm direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias; e pessoas que tenham operado em bolsas de valores.Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.

Depois de identificar um pacote suspeito pelo scanner, os funcionários acionaram cães de faro que confirmaram a presença de uma substância desconhecida em um pacote de cerca de 1,2 kg, que continha a matéria sólida compactada, de tom amarelado. Os laudos divulgados na segunda-feira (13) apontaram que o embrulho guardava uma espécie de canabinoide sintético, de um tipo não descrito na literatura científica.

A universidade tem um projeto em parceria com a Receita Federal em que usa Ressonância Magnética Nuclear (RMN), de alta e baixa resolução, para análises de materiais suspeitos apreendidos no Centro de Distribuição dos Correios.

Em nota divulgada pela Receita Federal informou que a substância foi encontrada em uma remessa de cinco volumes vindos da Holanda ao Brasil, que tinham São Paulo como destino, no dia 26 de agosto.

Quem tiver interesse pode enviar propostas até às 21h da segunda-feira (13), por meio do site da Receita Federal. No dia seguinte, às 9h (horário de Brasília) a sessão pública será aberta para lances.

Os lances iniciais dos lotes podem ser baixos, como R$ 45 no caso do lote 8, de peças de carro, ou chegar a mais de R$ 1 milhão, como é o caso do lote 189, com equipamentos de solda.

O lote 3, por exemplo, com mais de 800 itens, tem celulares e smartwatches das marcas iPhone e Xiaomi. O lance inicial é de R$ 251.500. O lote seguinte, por exemplo, custa R$ 350.000,00 e tem apenas celulares. A lista completa de produtos oferecidos podem ser visualizada no site da Receita Federal.

Todas as mercadorias foram apreendidas e estão armazenadas em cidades do Paraná (Curitiba, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e Cascavel) e Santa Catarina (Itajaí, Joinville e São Francisco do Sul).

São 4,3 milhões de MEIs com impostos em atraso. Mas a inscrição na dívida ativa a partir de setembro ocorre para débitos superiores a R$ 1.000. Ao todo os inadimplentes R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país, as informações são da Agência Brasil.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.

Tanto a emissão do DAS como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O documento também pode ser emitido direto pelo aplicativo do MEI.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Quem é MEI está sujeito a um regime simplificado de tributação, onde é recolhido apenas a contribuição para a Previdência Social e pago, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

A Receita Federal anunciou que vai inscrever os inadimplentes na dívida ativa a partir do mês de setembro. As consequências são inúmeras, como CNPJ cancelado, deixar de receber benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria, será excluído do regime de tributação do Simples Nacional, além de ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

De acordo com a Receita Federal, mais de 4 milhões e 300 mil empreendedores estão inadimplentes, o que equivale a quase um total de MEIS registrados no país. Somente no mês de julho, cerca de 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

Para os MEIs quitarem as dívidas, é fácil, basta emitir um DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples Nacional. No próprio site é possível fazer a opção de parcelamento da dívida. Há também a opção de emitir o DAS pelo Aplicativo MEI disponível para smartphones.