De acordo com a Receita Federal, as empresas que já estão em atividade e que tiverem a solicitação aceita, o Simples valerá em caráter retroativo a partir de 1° de janeiro deste ano. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. A solicitação deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. A empresa deverá declarar que não apresenta qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

“A verificação é feita pela Receita Federal, estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado”, informou a Receita a Agência Brasil.

A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. O órgão também ressalta que enquanto não for vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando débitos, dentre outras possibilidades. Para empresas já em atividade, a Receita informou que vai realizar processamentos parciais nos dias 8, 15, 22 e 29 de janeiro com o objetivo de deferir as solicitações que apresentaram pendências regularizadas no prazo.

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

Porém, o que acontece com quem não conseguiu resolver a situação? O Fisco anunciou que cerca de 1,8 milhão de MEIs podem acabar no cadastro negativo devido à falta de recolhimentos. Dessa forma, se você perdeu a data se liga no tem que ser feito.

O profissional ainda poderá realizar o pagamento por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para acessar os boletos, basta entrar no site da Receita Federal e ir na aba de gerador da DAS para efetuar a contribuição.

Caso esteja um valor muito grande devido ao corrimento de juros, solicite o parcelamento da dívida no Portal.Gov.br/MEI. Os débitos do MEI vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50.

Caso a situação não seja resolvida, o MEI terá uma cobrança judicial da dívida e por consequência deixará de ser um segurado do INSS, assim, perdendo o acesso a diversos benefícios como por exemplo a aposentadoria e o auxílio-doença. Além disso, será excluído do Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, além da dificuldade de obter financiamentos e empréstimos.

São 4,3 milhões de MEIs com impostos em atraso. Mas a inscrição na dívida ativa a partir de setembro ocorre para débitos superiores a R$ 1.000. Ao todo os inadimplentes R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país, as informações são da Agência Brasil.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.

Tanto a emissão do DAS como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O documento também pode ser emitido direto pelo aplicativo do MEI.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Quem é MEI está sujeito a um regime simplificado de tributação, onde é recolhido apenas a contribuição para a Previdência Social e pago, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Abaixo, nós explicamos os novos valores para quem quer ingressar nessa modalidade de contribuição, ou que já faz o pagamento para garantir sua aposentadora e demais benefícios previdenciários.

Os autônomos tem duas opções de contribuição:11%sobre o salário mínimo (equivalente a R$ 121), que dá direito a se aposentar pelaregra de transiçãoda aposentadoria por idade. Ou o contribuinte pode escolher a modalidade de20%entre o salário mínimo e o teto previdenciário(entre R$ 220 a R$ 1.286,71). Nesse,o autônomo consegue se aposentar também pelasregras de transiçãoda aposentadoria por tempo de contribuição.

Os facultativos — donas de casa, desempregados e estudantes — podem contribuir com5%sobre o salário mínimo (equivalente a R$ 55). Vale lembrar que essepagamento só vale parasegurados de baixa renda, com inscrição no CadÚnico, e dá direito a se aposentar pelaregra de transiçãoda aposentadoria por idade, além da regra dos 11% sobre o salário mínimo e20%entre o mínimo e o teto.

Os pagamentos devem ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao que se refere a contribuição — por exemplo, para pagar a mensalidade de janeiro, tem até o dia 15 de fevereiro. Os MEIs fazem o pagamento até o dia 20, no mesmo esquema dos outros.