A MP cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) que concede uma subvenção financeira aos profissionais de segurança que não possuem imóvel ou financiamento em seu nome. O limite do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda.

O programa, que será gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com a participação da Caixa Econômica Federal, também prevê condições diferenciadas de crédito imobiliário para os profissionais da área.O texto diz que poderão acessar o programa os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados, das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Cônjuges e dependentes de profissional que tiver falecido em razão do exercício do cargo também poderão contar com as mesmas condições ofertadas aos beneficiários.A MP prevê ainda que outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas públicas de ensino básico mais próximas do local de residência.

Ainda segundo a proposta, na hipótese de mudança de domicílio das vítimas de violência doméstica, a matrícula deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência, com comunicação ao Conselho Tutelar competente para acompanhamento.O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) .

Qualidade de vida

“A garantia de vagas em instituições públicas de ensino básico para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, nas proximidades de suas residências, pode amenizar os danos suportados pela mulher agredida”, afirmou Rejane Dias. “Embora seja uma medida que não resolva a escancarada e recorrente onda de violência contra a mulher, pode ao menos conferir uma melhora na qualidade de vida”, disse a deputada.

A Lei 13.882/19, que alterou a Lei Maria da Penha, já garante prioridade para a mulher em situação de violência doméstica e familiar matricular seus dependentes na escola de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da violência. A matrícula deve ocorrer independentemente da existência de vaga.

O texto estabelece que o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda.

A matéria assegura um benefício mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que tenham entre os seus integrantes pessoa que receba benefício de prestação continuada (BPC). Os créditos poderão ser concedidos por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação.

Segundo o projeto, a primeira fonte de recursos para assegurar a medida é a parcela dos royalties e de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União. De acordo com o relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), o preço do gás tem sido impactado, entre outros fatores, pela desvalorização do real frente ao dólar.

“O GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, em algumas praças o valor de até R$ 120, que é um valor insuportável para as famílias de um modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CadÚnico e ainda mais especificamente para um corte de famílias na extrema pobreza”, argumentou.

No último dia 25, o apresentador do ‘The Noite’ teria sugerido, em sua conta oficial no Twitter,que a população brasileira ‘invadisse o Congresso’e ‘socasse os deputados’, de acordo com o site Poder360.

Segundo apuração do veículo de comunicação, no entanto, o STF não deve tomar nenhuma medida drástica e, no máximo, o caso pode ser encaminhado para aProcuradoria-Geral da República(PGR).

Internautas ficam indignados com ação movida pela Câmara dos Deputados contra Danilo Gentili

Nas redes sociais, internautas e personalidades se revoltaram com a ação movida contra Danilo Gentili. “O Brasil é um país mesmo a ser estudado. Só nele que políticos querem prender um humorista (Danilo Gentili) e deixar solta uma acusada de assassinato (Flordelis)“, escreveu o vereador Ramiro Rosário.

“É um verdadeiro escárnio. Pacotes de leis feitos sob medida para blindar deputados e senadores investigados por corrupção; uma deputada denunciada por homicídio desfilando pela Câmara dos Deputados… mas tem deputado querendo prender o Danilo Gentili“, publicou o Movimento Brasil Livre (MLB).