A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (3), o teto-base da medida provisória que altera as regras para concessão do auxílio-alimentação, benefício pago aos trabalhadores, regulamenta a adoção do teletrabalho pelas empresas. A MP destaca que o auxílio-alimentação não pode ser usado para nenhum outro fim que não seja a compra de comida, ficando impedido de ser oferecido em dinheiro.

O texto foi aprovado por 248 votos a favor e 159 contrários e a MP segue agora para o Senado e precisa ser votada até o domingo (7), quando perde a validade. Em março deste ano, ao criar a MP, o governo afirmou que o auxílio estava sendo utilizado para fins diferentes daquele a que se destina, que é a compra de comida, e que os trabalhadores estariam aplicando o benefício para pagamento de serviços como TV a cabo, pacotes de streaming ou mensalidades de academias.

Pelo texto, também ficam proibidos nos novos contratos que as operadoras de tíquetes-alimentação ofereçam descontos a empresas que contratam o serviço. Antes, a empresa contratava R$ 110 mil em vale para seus colaboradores, mas pagava um valor menor. Em seguida, a fornecedora de tíquetes cobrava taxas mais altas dos restaurantes e supermercados, correspondente ao valor concedido como desconto para as empresas que contratavam o serviço. Essa prática tornava a alimentação dos trabalhadores mais cara, e acordo com o governo.

A nova proposta estabelece que fraudes no uso do vale-alimentação podem acarretar em multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização. Também poderão ser multados empregadores, empresas dos cartões do auxílio e estabelecimentos que comercializam produtos não relacionados à alimentação.

O relator da matéria, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), propunha ainda que o pagamento do benefício pudesse ser feito em dinheiro vivo ou em depósito na conta dos trabalhadores, cujo valor seria único, fixado em convenção coletiva. Porém, donos de bares e restaurantes se colocaram contra a proposta. Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a mudança poderia ser uma “grave ameaça à sobrevivência de bares e restaurantes por todo o Brasil” e “tornaria impossível o controle do uso do benefício para a finalidade que foi criado”, declarou em nota divulgada.